Fale Conosco 66 3410-2700

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SANTA CASA DE RONDONÓPOLIS

Versão 01.
A Santa Casa de Rondonópolis visa sempre oferecer os melhores serviços com uma equipe de profissionais capacitados, e parte desse trabalho se aplica também no compromisso de  garantir a segurança dos seus dados pessoais em nossa instituição.

Com esse objetivo de transparência, descrevemos abaixo a nossa política de privacidade.

Para melhor compreensão deste documento, iremos abaixo descrever alguns termos utilizados nesta política:

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural que a torna identificável. Ex: Nome, CPF, foto etc

Dado pessoal sensível: Informação relacionada a origem racial ou étnica, opinião política, sindicatos, dado genérico ou biométrico entre outros.

Titular ou Usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Ex. Você.

Cookies: São arquivos que ficam armazenados em seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet. Esse arquivo é responsável em lembrar certas ações realizadas pelo usuário.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Ex. Santa Casa de Rondonópolis

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Ex: Contador terceirizado.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: Caracterizados pela junção do controlador mais o operador.

 Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, pesquisas, indicadores.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Ex. ANPD (Associação Nacional de Proteção de Dados)

Termo de consentimento: documento que coleta a manifestação favorável do titular de dados com as finalidades determinadas e que fica em poder do controlador.

Quais são as leis e normativas aplicáveis a esse serviço?

-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

-Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

-Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Quais são os direitos do titular do serviço?

O titular do dado, ao utilizar os serviços da Santa Casa de Rondonópolis possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. O direito ao acesso a seus dados pessoais se dará primeiramente por meio de envio de um e-mail, agendando a sua visita a instituição. O endereço de e-mail é dpo@santacasaroo.org.br ou indo presencialmente no horário comercial. Essa conduta é necessária devido não disponibilizarmos os dados do titular pela internet e também garantir a segurança da informação e o acesso somente pelo titular.

– Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Essa solicitação só poderá ser realizada pessoalmente em uma das recepções de nossa instituição, com comprovante  de identificação (documento original válido, ou autenticado, ambos com foto).

– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. Esses tipos de dados estão sendo reestruturados e dependemos da formalização dos convênios e terceiros.

– Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

– Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

            ** Conforme o artigo 19 da LGPD, a resposta ao titular poderá acontecer em um prazo de até 15 dias contados da data do requerimento do mesmo.

Quais são as obrigações dos titulares de dados que utilizam o serviço?

O titular se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço da Santa Casa de Mis Maternidade de Rondonópolis a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O titular do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O titular é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros titulares, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Santa Casa de Rondonópolis, a qualquer outro titular, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Em nenhuma hipótese, a Santa Casa de Rondonópolis será responsável pela instalação no equipamento do titular ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo titular.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O site e o sistema hospitalar da Santa Casa de Rondonópolis se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma compatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas (em andamento).

O serviço Adequação da Santa Casa de Mis Maternidade de Rondonópolis a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes e se compromete a fornecer proteção a esses dados. Além disso, o serviço se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • Quem pode acessar seus dados na Santa Casa de Rondonópolis?
  •             Todas as pessoas que possuem login de usuário e senha para acesso ao sistema e também as pessoas que auditam as contas médicas (auditores, médicos, empresas contratadas para fins específico)
  • Com que finalidade utilizamos seus dados:
  • A coleta de dados pessoais é necessária para que a Santa Casa de Rondonópolis ofereça serviços e funcionalidades adequados às necessidades dos seus usuários. A coleta poderá ser realizada por meio do consentimento do usuário, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias. 
  • Como protegemos o acesso a esses dados:
  •             No meio eletrônico, todo usuário precisa ter usuário, senha  e permissão.
  •             No meio físico, o prontuário fica armazenado em ficheiros de acesso exclusivo de colaboradores e prestadores de serviços. Após a alta do paciente, a equipe de gestão de contas realiza a retirada do prontuário no setor juntamente com conferencia dos documentos e análise da auditoria. Em seguida, arquivado no SAME.
  • Com quem compartilhamos seus dados:

            Os dados são compartilhado com as operadoras de convênios, empresas terceiras que prestam serviços para Santa Casa se Rondonópolis a qual possuem contrato de confidencialidade, Secretaria de Saúde, Prefeitura Municipal de Rondonópolis e auditores externos.

Poderemos também transmitir dados pessoais dos titulares a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

  • Você usa cookies para coletar dados do usuário:
  •             Utilizamos cookies no nosso site para os serviços básicos e os mesmos poderão ser retirados.
  • Podemos excluir seus dados?
  •             Por  se tratar de um prontuário, existe uma lei do Conselho Federal de Medicina, na Resolução do CFM nº 1.821/07 que estabelece que os documentos médicos em suporte de papel devem ser arquivados por tempo não inferior a 20 (vinte) anos a partir da data do último registro de atendimento do paciente. Já os documentos digitalizados, devem ser armazenados por tempo indeterminado.

A Santa Casa de Rondonópolis possui páginas nas seguintes redes sociais, e não se responsabiliza pelos tipos de coletas que os sites relacionados abaixo fazem de seus usuários, a instituição utiliza os meios abaixo como divulgação dos seus serviços:

Facebook

Instagram

Youtube

LinkedIn

            A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 05/09/2021. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS 

O encarregado na Santa Casa de Rondonópolis é o Lauro R. de M. Silva, membro do conselho de segurança ANPPD,  atendendo no e-mail  dpo@santacasroo.org.br

Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas ou realizar uma solicitação?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail  lgpd@santacasaroo.org.br ou dpo@santacasaroo.org.br .